TRE-BA — 00051904820106050000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bc2bb760a3c110b9fc97e9c96e441d73462e60ba91643bce93f91d323f0e802

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

• Ver outros registros do assunto TPU 11671

Movimentações públicas

1. 2010-10-02T18:25:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

2. 2010-10-02T18:25:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

3. 2010-10-02T18:26:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

4. 2010-10-02T18:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

5. 2010-10-06T19:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

6. 2010-10-13T15:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

7. 2010-10-18T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

8. 2010-10-19T18:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

9. 2010-10-29T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "30560",
       "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
     }
   }

10. 2010-10-29T11:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

11. 2010-10-29T11:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

12. 2010-10-29T11:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

13. 2010-10-29T13:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

14. 2010-11-05T10:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

15. 2010-11-12T12:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

16. 2010-11-19T13:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

17. 2010-11-24T17:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

18. 2010-11-24T17:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

19. 2010-12-07T17:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

20. 2010-12-09T17:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2010-12-09T19:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

22. 2011-01-24T13:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

23. 2011-01-28T11:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

24. 2011-01-28T11:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

25. 2011-06-28T15:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

26. 2011-07-06T15:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

27. 2011-07-06T16:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

28. 2011-07-12T13:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

29. 2011-08-31T17:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

30. 2011-09-01T17:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

31. 2011-09-05T13:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

32. 2011-09-05T16:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

33. 2011-09-06T17:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

34. 2011-09-08T18:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }

35. 2011-09-09T07:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

36. 2011-09-22T18:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

37. 2011-10-04T16:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

38. 2011-10-04T17:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

39. 2011-10-18T18:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Pedido de reconsideração",
          "valor": 179
        }
      ]
    }

40. 2011-10-18T18:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

41. 2011-11-21T15:25:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

42. 2011-11-23T18:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

43. 2011-11-28T14:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

44. 2010-10-18T16:49:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

45. 2010-10-28T14:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

46. 2010-11-11T13:52:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

47. 2010-11-19T08:28:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

48. 2010-11-19T08:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

49. 2010-12-03T08:59:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

50. 2010-12-03T09:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

51. 2011-10-17T17:32:51.000Z — Publicação (TPU 92)
52. 2011-11-23T13:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
53. 2011-11-29T15:37:47.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
54. 2011-11-29T18:58:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
55. 2011-12-14T13:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
56. 2019-11-12T13:39:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
57. 2019-12-09T16:31:06.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
58. 2010-10-13T16:35:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

59. 2010-10-18T16:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

60. 2010-10-18T17:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

61. 2010-10-19T12:35:55.000Z — Favorável (TPU 12322)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

62. 2010-10-19T14:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

63. 2010-10-19T18:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

64. 2010-10-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

65. 2010-10-25T17:26:29.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

66. 2010-10-25T18:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

67. 2010-10-26T19:32:38.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

68. 2010-10-29T08:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

69. 2010-11-05T11:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

70. 2010-11-10T16:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

71. 2010-11-10T18:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

72. 2010-11-11T14:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

73. 2010-11-12T11:43:36.000Z — Favorável (TPU 12322)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

74. 2010-11-12T12:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

75. 2010-11-12T13:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

76. 2010-11-17T16:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

77. 2010-11-17T17:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

78. 2010-11-17T20:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

79. 2010-11-19T08:28:37.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

80. 2010-11-19T08:28:37.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

81. 2010-11-19T14:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

82. 2010-11-23T18:21:18.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

83. 2010-11-23T18:21:18.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

84. 2010-11-24T17:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

85. 2010-11-30T19:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

86. 2010-11-30T19:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

87. 2010-11-30T19:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

88. 2010-12-01T19:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30560",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"
      }
    }

89. 2010-12-10T11:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
90. 2011-01-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30557",
        "nome": "0 PRESIDÊNCIA"
      }
    }

91. 2011-01-19T17:00:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
92. 2011-01-19T17:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
93. 2011-02-08T15:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
94. 2011-07-06T16:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
95. 2011-07-12T13:03:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
96. 2011-07-12T13:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
97. 2011-09-01T17:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
98. 2011-09-05T13:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
99. 2011-09-05T16:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
100. 2011-10-11T15:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
101. 2011-10-11T15:46:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
102. 2011-10-11T19:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
103. 2011-10-18T19:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
104. 2011-11-21T17:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
105. 2011-11-21T22:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
106. 2011-11-23T13:43:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
107. 2011-11-23T19:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
108. 2011-12-01T18:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
109. 2011-12-02T09:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
110. 2011-12-02T09:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
111. 2011-12-12T17:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
112. 2013-07-03T18:14:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
113. 2013-07-09T19:20:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
114. 2013-07-09T19:20:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
115. 2019-11-11T17:08:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
116. 2019-11-11T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
117. 2019-11-11T19:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
118. 2019-11-11T19:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
119. 2019-11-12T13:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
120. 2019-12-09T16:10:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
121. 2020-10-14T15:57:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
122. 2020-11-03T16:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
123. 2020-11-03T16:25:16.000Z — Definitivo (TPU 246)