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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 01978286820038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a64f5a53d32253a475fbc6515d731ea6dfa942652882c977d0edbfa51ad1756c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a64f5a53d32253a475fbc6515d731ea6dfa942652882c977d0edbfa51ad1756c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a64f5a53d32253a475fbc6515d731ea6dfa942652882c977d0edbfa51ad1756c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2010-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2017-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-10-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-05-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2021-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-08-19 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-05-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-05-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-09-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-09-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-03-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-16 a 2024-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Publicação (TPU 92)
2023-09-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-16
Desistência (TPU 463)
2023-05-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-05
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-19
Provisório (TPU 245)
2021-08-17
Conclusão (TPU 51)
2021-05-17
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-03
Petição (TPU 85)
2020-10-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T16:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-05-15T16:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-05-15T16:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2020-02-27T17:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2020-02-27T17:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2021-08-17T16:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2017-01-09T16:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2023-09-18T13:33:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-12-03T11:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2020-01-29T13:49:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2017-01-09T16:44:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  12. 2020-10-01T20:19:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2021-08-19T14:35:25.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2020-10-01T20:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-10-12T00:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  16. 2024-03-08T17:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2022-05-05T22:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2023-05-11T23:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2021-05-17T15:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-09-27T12:32:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-04-21T14:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2020-02-10T15:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  23. 2010-07-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  24. 2023-09-19T10:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2010-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2023-09-16T17:49:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  27. 2024-03-08T16:52:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2020-10-01T20:18:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-01-09T16:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2003-12-16T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  31. 2008-01-28T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  32. 2006-12-13T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  33. 2010-01-07T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.