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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPE 00000216420158171080

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70e90212bbbdf8d588e0d0e3aefb6da501d25696a4cdc3d1edc982e2565d259b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 70e90212bbbdf8d588e0d0e3aefb6da501d25696a4cdc3d1edc982e2565d259b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 70e90212bbbdf8d588e0d0e3aefb6da501d25696a4cdc3d1edc982e2565d259b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2024-06-04 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2024-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2024-09-05 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2024-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2024-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2025-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2025-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2025-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2026-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2026-04-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2026-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-10T11:19:56.968000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150106000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 70e90212bbbdf8d588e0d0e3aefb6da501d25696a4cdc3d1edc982e2565d259b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-06 a 2026-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-10
Conclusão (TPU 51)
2026-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-26
Petição (TPU 85)
2026-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-03
Mandado (TPU 106)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-11-27
Mandado (TPU 985)
2025-11-14
Mandado (TPU 985)
2025-11-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-06T10:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-06T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-01-15T09:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-03-09T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-03-09T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-03-23T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-03-23T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-05-12T07:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-05-12T07:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-13T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-10-13T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-09-27T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-09-27T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-12-09T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-11-30T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-09-20T12:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7744",
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  }
}
  17. 2024-01-11T13:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  18. 2024-01-11T13:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  19. 2024-01-11T13:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  20. 2024-01-11T13:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  21. 2024-01-11T13:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  22. 2024-01-11T13:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  23. 2024-01-11T13:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  24. 2024-01-11T13:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  25. 2024-01-11T13:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  26. 2024-01-11T13:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  27. 2024-01-11T13:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
  }
}
  28. 2024-01-11T13:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2024-01-11T13:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-01-11T13:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-01-11T13:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-01-11T13:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  33. 2024-01-11T13:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  34. 2024-01-11T13:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-01-11T13:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-01-11T13:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-01-11T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7744",
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  38. 2024-01-11T13:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-01-11T13:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
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  40. 2024-01-11T13:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7744",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.