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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00082345820168250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50e33542227f77f445b5f396d8cd8b48e575cd41c4fe0a07aa64c6c0af314340

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082345820168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 50e33542227f77f445b5f396d8cd8b48e575cd41c4fe0a07aa64c6c0af314340. SHA-256 do comentário: 1322d5b3993b8502096efa3121b99d90c6ac74d123cf78c5198fc8a1b6f784bb.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2017-01-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2017-03-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2017-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2017-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2017-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2017-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2017-07-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-08-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2017-09-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2017-09-06 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2017-09-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2017-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2017-12-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2017-12-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:17:27.005000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161122120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 50e33542227f77f445b5f396d8cd8b48e575cd41c4fe0a07aa64c6c0af314340

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-22 a 2017-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-12-06
Definitivo (TPU 246)
2017-12-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-27
Documento (TPU 581)
2017-09-12
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-06
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2017-09-04
Documento (TPU 581)
2017-08-30
Conclusão (TPU 51)
2017-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-01
Documento (TPU 581)
2017-07-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-03T16:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-01-20T10:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-09-12T10:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-30T20:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-15T14:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-20T14:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-05-24T13:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-04-26T12:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-20T11:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-17T12:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-12-06T12:17:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2017-12-06T12:17:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2017-09-27T14:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-09-12T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-09-06T18:25:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8361",
    "nome": "1ª Vara Cível de Estância"
  }
}
  16. 2017-09-04T08:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2017-08-30T20:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2017-08-01T12:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-07-20T16:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-07-20T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2017-07-17T10:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-04-11T16:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-03-20T12:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-03-17T12:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-03-14T12:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-03-10T13:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-03-10T13:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2017-02-15T11:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-02-15T09:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-01-31T10:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-01-30T08:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2017-01-17T13:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-01-11T14:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-12-16T10:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-12-16T10:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-11-25T11:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-11-25T10:43:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-11-22T12:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-11-22T11:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.