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Direitos Políticos — Matéria Administrativa — TRE-SC 00000028620196240014

Classe: Direitos PolíticosOrgao: 14 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75f74636657c2ae9f100cf7bcba0071a8ae228a0ea81bd192a77218625c79a0b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2019-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2020-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2020-04-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2021-04-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2021-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2021-04-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-04-14 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-04-14 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:05:21.881000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190116163855
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75f74636657c2ae9f100cf7bcba0071a8ae228a0ea81bd192a77218625c79a0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-16 a 2021-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-14
Arquivamento (TPU 12430)
2021-04-14
Documento (TPU 581)
2021-04-14
Arquivamento (TPU 12430)
2020-04-02
Arquivamento (TPU 12430)
2020-03-13
Recebimento (TPU 132)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-09
Conclusão (TPU 51)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2019-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-27
Documento (TPU 581)
2019-08-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-16T16:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-05-09T13:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2019-05-09T13:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-06-28T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-08-06T15:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2019-08-08T13:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2019-08-26T15:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-03-09T16:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2019-02-01T18:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2019-03-01T14:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-03-01T14:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-03-01T15:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-03-01T15:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-03-01T15:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-03-01T15:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-03-01T15:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-03-01T16:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-03-01T16:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-03-01T16:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-05-09T13:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-05-09T13:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-05-09T13:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-05-09T13:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2019-05-09T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2019-05-09T13:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2019-05-09T13:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2019-05-22T15:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2019-06-28T12:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2019-06-28T12:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2019-06-28T13:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2019-06-28T13:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2019-06-28T13:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2019-06-28T13:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2019-07-05T12:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2019-08-06T15:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2019-08-07T13:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2019-08-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2019-08-09T16:51:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2019-08-12T13:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2019-08-12T13:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14616",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.