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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00054955420128250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 052d812b0ede5782f3060a29358f009292dc9ffbc94ffcf5da6fb1ff5265a952

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 052d812b0ede5782f3060a29358f009292dc9ffbc94ffcf5da6fb1ff5265a952
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 052d812b0ede5782f3060a29358f009292dc9ffbc94ffcf5da6fb1ff5265a952
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  2. 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2014-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2014-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2014-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2014-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2014-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2014-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2014-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2015-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:18:37.562000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121017120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 052d812b0ede5782f3060a29358f009292dc9ffbc94ffcf5da6fb1ff5265a952

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-17 a 2015-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-25
Definitivo (TPU 246)
2015-03-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-13
Conclusão (TPU 51)
2015-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-12T15:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2015-01-27T10:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-15T11:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-08-28T13:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2014-08-19T11:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-08-05T09:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2014-07-16T09:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-07-07T10:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-07-02T10:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-06-15T21:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-06-13T11:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-04-28T12:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-04-15T12:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2014-04-01T12:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-02-20T09:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-03-18T12:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-03-03T03:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-02-26T10:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-02-26T10:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-02-20T03:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-02-13T12:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-02-13T12:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-02-13T12:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-02-13T08:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-02-09T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-01-16T03:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-12-18T07:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-12-18T07:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-09-13T03:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-09-02T11:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-08-28T13:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-08-21T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-08-19T08:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-08-06T13:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-08-05T03:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-07-24T08:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-07-22T13:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-07-16T10:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-07-16T09:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-07-15T07:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.