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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00160914220078210041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - CanelaGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89998442b6ccd9827f8fab634c56a65c4df078b74db1bf8237dfb4fb9b5d820e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160914220078210041 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Canela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 89998442b6ccd9827f8fab634c56a65c4df078b74db1bf8237dfb4fb9b5d820e. SHA-256 do comentário: e70dbd396d11637ba645c0539ef6cd33f566fd07dcb81c834383fa4e984321f1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: 89998442b6ccd9827f8fab634c56a65c4df078b74db1bf8237dfb4fb9b5d820e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 89998442b6ccd9827f8fab634c56a65c4df078b74db1bf8237dfb4fb9b5d820e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-03-27 — Apensamento; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2012-07-09 — Apensamento; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-11-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2019-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-08-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2021-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2021-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2021-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-08-17 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2021-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:47:24.019580766Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1996-03-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1996-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 89998442b6ccd9827f8fab634c56a65c4df078b74db1bf8237dfb4fb9b5d820e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-07 a 2021-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-03
Definitivo (TPU 246)
2021-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Recebimento (TPU 132)
2021-08-17
Reativação (TPU 849)
2021-08-17
Definitivo (TPU 246)
2021-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-08-17
Recebimento (TPU 132)
2021-08-17
Remessa (TPU 123)
2021-08-10
Recebimento (TPU 132)
2019-04-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-07T14:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-08-17T13:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2021-09-03T11:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2008-03-27T10:37:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2012-07-09T11:43:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  6. 2007-09-17T14:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-10-19T17:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2015-11-10T09:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2015-11-23T09:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-04-20T11:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-05-09T08:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-06-17T13:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-05-29T17:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-07-25T10:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-10-18T11:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-12-01T08:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-01-12T13:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-02-20T11:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-11-14T08:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-02-14T10:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-04-05T13:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-04-11T08:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2021-08-10T15:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2021-08-17T13:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2021-08-17T13:11:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2021-08-17T13:13:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2021-08-17T13:17:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2021-08-17T13:20:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2021-08-17T17:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2021-09-03T11:15:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2021-09-03T11:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.