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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-CE 06000691120236060063

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEMGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c5a025bfb0247ef9296e87e0f339a21ed2b2995f52e8cdb65ce1ec58e296d1d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-01-24 — Documento; TRT13 (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2024-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-03 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2024-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-05-16 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2024-05-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-05-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-05-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2024-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-05-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2024-05-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-23 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-12-14 a 2024-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-23
Definitivo (TPU 246)
2024-05-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-23
Documento (TPU 581)
2024-05-23
Documento (TPU 581)
2024-05-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-17
Publicação (TPU 92)
2024-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-17
Petição (TPU 85)
2024-05-17
Petição (TPU 85)
2024-05-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-14T08:35:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  2. 2023-12-19T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  3. 2024-01-24T11:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  4. 2024-03-21T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  5. 2024-04-04T08:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  6. 2024-05-05T10:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  7. 2024-05-17T07:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  8. 2024-05-17T07:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  9. 2023-12-18T15:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  10. 2023-12-19T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  11. 2024-01-24T11:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
      "valor": 319
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  12. 2024-02-20T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  13. 2024-02-20T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  14. 2024-02-21T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  15. 2024-02-21T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  16. 2024-03-13T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  17. 2024-03-13T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  18. 2024-03-13T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  19. 2024-04-09T14:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  20. 2024-04-09T14:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  21. 2024-04-11T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  22. 2024-04-11T01:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  23. 2024-04-22T10:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  24. 2024-04-27T03:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  25. 2024-04-27T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  26. 2024-04-29T14:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  27. 2024-04-29T14:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  28. 2024-04-29T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  29. 2024-05-03T13:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  30. 2024-05-11T03:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  31. 2024-05-16T09:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  32. 2024-05-16T09:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  33. 2024-05-16T09:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  34. 2024-05-17T01:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  35. 2024-05-17T01:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  36. 2024-05-23T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  37. 2024-05-23T03:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  38. 2024-05-23T09:04:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  39. 2024-05-23T09:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}
  40. 2024-05-23T09:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33444",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.