Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00020599220098250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a693caf0d268f6c451648a99b6d7e4bdb0a89da198be4fe1ae9b9fb1476535c8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020599220098250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a693caf0d268f6c451648a99b6d7e4bdb0a89da198be4fe1ae9b9fb1476535c8. SHA-256 do comentário: deef1bba5d709b76e8512ea62d40a273cbcbfc84957339358e1785206dcc7735.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a693caf0d268f6c451648a99b6d7e4bdb0a89da198be4fe1ae9b9fb1476535c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2010-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2010-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2010-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2010-03-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2010-04-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2010-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2010-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2010-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2011-07-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2011-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2011-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2011-09-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2011-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2011-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2011-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2011-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2017-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:12:30.546000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091104120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a693caf0d268f6c451648a99b6d7e4bdb0a89da198be4fe1ae9b9fb1476535c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-04 a 2017-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-13
Definitivo (TPU 246)
2017-03-10
Petição (TPU 85)
2017-02-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-24
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-01-16
Conclusão (TPU 51)
2017-01-13
Petição (TPU 85)
2016-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-06
Desarquivamento (TPU 893)
2016-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-10T08:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-01-13T10:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-02-07T03:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-01-25T12:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-12-17T02:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-06T11:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-12-06T11:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-29T09:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-18T10:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-18T10:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-02-18T10:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-09-26T08:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-08-17T07:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2010-06-15T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2010-05-20T11:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2010-04-07T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-12-10T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-13T00:30:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-03-13T00:30:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-01-24T14:27:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8361",
    "nome": "1ª Vara Cível de Estância"
  }
}
  21. 2017-01-16T10:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-12-06T11:50:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  23. 2016-02-18T10:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-01-11T13:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2012-01-09T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-12-15T08:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2011-12-01T09:18:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2011-11-29T07:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2011-11-22T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2011-11-22T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2011-11-16T08:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2011-11-09T15:12:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2011-11-07T09:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2011-11-03T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2011-11-01T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2011-10-27T09:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2011-10-21T08:30:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2011-10-18T08:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2011-10-14T11:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2011-10-14T10:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.