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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00005160619998250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e400ff816b72338c47317e490c47e8c012c1d3c7b1de2f624f49f17244a6782d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005160619998250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e400ff816b72338c47317e490c47e8c012c1d3c7b1de2f624f49f17244a6782d. SHA-256 do comentário: e5c23649bcd5dceb8630665e4d7946afc568b529525be05150939d57c97141b5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: e400ff816b72338c47317e490c47e8c012c1d3c7b1de2f624f49f17244a6782d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: e400ff816b72338c47317e490c47e8c012c1d3c7b1de2f624f49f17244a6782d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  2. 2009-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2010-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2010-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2010-03-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  6. 2010-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2010-06-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2010-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  9. 2010-09-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  10. 2010-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2010-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2010-11-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2011-10-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2011-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2018-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2018-09-24 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2019-07-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2019-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:10:44.956000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990308120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e400ff816b72338c47317e490c47e8c012c1d3c7b1de2f624f49f17244a6782d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-08 a 2019-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-18
Definitivo (TPU 246)
2019-07-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-17
Prescrição (TPU 11878)
2019-04-30
Conclusão (TPU 51)
2019-04-25
Petição (TPU 85)
2019-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-18
Petição (TPU 85)
2019-03-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-25T12:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-03-18T14:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-10-23T11:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-09-15T19:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-31T22:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2017-08-28T11:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-08-28T09:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  8. 2008-04-02T07:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2019-05-30T01:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-17T12:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-04-02T00:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-20T18:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-19T00:51:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-07T13:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-12-18T11:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-10-23T11:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-10-23T07:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-10-05T01:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-09-24T12:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-09-13T08:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-09-04T02:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-08-23T09:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-08-22T17:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-11-01T07:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-10-12T16:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-08-28T12:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-08-15T02:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-08-01T10:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-07-18T16:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-06-29T02:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-06-14T12:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-06-14T12:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-03-28T11:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-03-28T11:36:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-03-28T10:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-12-01T09:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2011-10-26T11:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-08-17T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-03-19T09:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-03-04T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.