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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00019447620068250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019447620068250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441. SHA-256 do comentário: cec0000f011211b4b9822090ec6ad3f363c55d88066d84a5eca30e5f6cdb295a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2006-07-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2006-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2006-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2007-01-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2007-02-13 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2007-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2008-08-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2009-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2014-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2015-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2015-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2015-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2015-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2016-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-12-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:24:36.633000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060704120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-04 a 2016-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-10
Definitivo (TPU 246)
2015-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-03
Definitivo (TPU 246)
2015-07-29
Documento (TPU 581)
2015-07-29
Documento (TPU 581)
2015-07-29
Petição (TPU 85)
2015-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-29T14:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-05-22T11:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-07-30T12:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-06-09T10:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-27T12:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-06-23T13:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-18T09:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-04-27T11:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-01-23T10:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-04-30T12:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2009-03-18T11:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2008-08-13T09:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2008-07-07T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-04-30T08:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-03-05T08:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2008-01-21T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-10-05T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-09-19T09:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-09-19T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2007-01-04T13:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-12-04T13:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-10-11T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-08-14T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2006-08-09T12:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2006-07-18T13:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-03-10T11:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-09-03T12:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-09-03T12:07:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2015-07-29T14:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-07-29T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-06-18T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-06-18T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-06-03T10:37:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  34. 2015-05-22T11:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-05-22T11:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-05-11T10:54:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-04-23T09:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-01-26T08:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-12-09T07:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-08-15T09:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.