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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00015943020028250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  2. 2010-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  3. 2010-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  4. 2010-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  5. 2010-09-30 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  6. 2010-11-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  7. 2011-02-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  8. 2011-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2011-08-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2011-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2011-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  13. 2011-10-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2011-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2012-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2012-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2017-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2017-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:30:12.316000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020429120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-29 a 2017-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-09
Definitivo (TPU 246)
2017-06-13
Petição (TPU 85)
2017-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-18
Conclusão (TPU 51)
2017-05-17
Petição (TPU 85)
2017-05-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-08
Petição (TPU 85)
2017-05-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-13T07:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-05-17T15:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-05-08T09:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-05-02T10:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2017-04-04T11:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2009-05-07T20:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2017-06-06T13:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-05-09T03:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-05-08T14:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-05-02T14:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-02T13:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-26T11:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-04-26T11:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-04-04T03:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-03-22T12:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-03-21T09:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-21T09:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-21T09:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-09-06T10:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-07-13T10:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-06-02T12:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-05-18T12:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-03-16T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-02-18T17:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-11-26T11:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-11-10T08:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-10-22T10:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2010-10-21T09:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-10-21T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2010-10-19T16:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2010-09-24T09:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-03-10T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2009-09-11T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2009-05-22T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-05-14T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2009-04-22T21:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2009-03-26T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2009-01-12T11:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2006-06-12T12:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2006-05-29T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.