Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00015995220028250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  2. 2006-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  3. 2006-12-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  4. 2007-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  5. 2007-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2007-08-24 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  7. 2009-08-26 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  8. 2009-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2010-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  10. 2010-11-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  11. 2010-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  12. 2011-01-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2011-02-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  14. 2011-10-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2011-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2015-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2018-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2018-06-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:42:00.165000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020429120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-29 a 2018-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-27
Definitivo (TPU 246)
2018-06-27
Petição (TPU 85)
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-06
Documento (TPU 581)
2018-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-04
Recebimento (TPU 132)
2018-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-27T06:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-22T14:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-11-14T07:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  4. 2017-10-13T09:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-02T09:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  6. 2009-11-23T09:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2008-04-16T17:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2018-06-19T01:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-06-13T07:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-06-13T07:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-06-07T09:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-07T09:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-05-30T20:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-22T14:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-11-22T14:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-09T01:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-10-27T12:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-10-27T12:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-08-26T02:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-15T11:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-04T09:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-07-21T02:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-07-10T09:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-07-10T09:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-03T21:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-06-13T02:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-06-01T10:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-05-29T13:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-03-01T11:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-03-01T11:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-26T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-11-10T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2010-09-30T08:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2009-12-11T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-12-03T07:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2009-11-20T12:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2009-09-15T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2008-04-01T13:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2007-07-19T10:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2007-02-15T09:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.