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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03002940720148240046

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de PalmitosGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2016-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2017-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2018-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2018-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2018-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2018-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2018-07-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2018-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2018-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2018-09-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-02-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T22:46:13.958000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140806150530
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-07 a 2020-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-23
Definitivo (TPU 246)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-02-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2018-11-24
Documento (TPU 581)
2018-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-21
Documento (TPU 581)
2018-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-11T12:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-11T12:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-09-27T10:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-09-19T13:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-08-06T16:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-02T13:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-07-31T17:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-07-30T09:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-02-15T20:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-01-29T13:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-01-24T13:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-01-24T13:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-11-09T09:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-03T16:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-10-27T10:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-12-16T19:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-05-11T13:38:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-01-19T22:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-12-05T12:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-08-25T16:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-08-07T18:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-08-07T18:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2020-04-23T09:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-04-23T09:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2020-02-19T15:24:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2020-02-07T17:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-07T17:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-11-24T01:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-09-21T17:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-09-19T11:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-08-06T17:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-08-06T16:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-07-26T18:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-07-26T11:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-02-15T20:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-02-15T20:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-01-25T11:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-09-04T13:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-11-08T13:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2016-11-08T00:03:48.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.