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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00007112519988250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abe11e2a8949941e2a96bbd5b3eb694bb91272e1f052752048179713d22bfe4d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: abe11e2a8949941e2a96bbd5b3eb694bb91272e1f052752048179713d22bfe4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: abe11e2a8949941e2a96bbd5b3eb694bb91272e1f052752048179713d22bfe4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  2. 2008-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  3. 2008-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  4. 2008-12-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  5. 2009-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  6. 2009-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  7. 2009-07-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  8. 2009-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  9. 2009-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2009-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2010-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  12. 2010-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2010-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2010-07-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2010-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2010-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2016-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2016-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:25:46.696000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981009120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-10-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: abe11e2a8949941e2a96bbd5b3eb694bb91272e1f052752048179713d22bfe4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 200 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-09 a 2016-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-19
Definitivo (TPU 246)
2016-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-11
Definitivo (TPU 246)
2015-12-09
Petição (TPU 85)
2015-11-25
Recebimento (TPU 132)
2015-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2015-10-22
Conclusão (TPU 51)
2015-10-21
Recebimento (TPU 132)
2015-10-21
Petição (TPU 85)
2015-09-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 200. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-09T08:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-10-21T13:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2008-02-12T13:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2016-10-24T08:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2010-07-22T12:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2010-07-15T09:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2010-07-15T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2010-07-14T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2010-06-01T08:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-04-19T14:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-03-29T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-02-05T11:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2009-12-02T08:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-10-27T16:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-08-14T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-03-25T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-01-14T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2008-11-18T14:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2008-10-14T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2008-09-08T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2008-08-06T15:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2008-08-06T15:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2008-07-28T09:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-02-19T14:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2007-12-17T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2006-11-17T08:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-06-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2004-06-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2004-05-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2004-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2004-04-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2004-03-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2004-03-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2004-01-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2003-11-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2003-11-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2003-09-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2003-06-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2002-06-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2001-08-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.