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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-GO 06000082620206090079

Classe: Petição CívelÓrgão: 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e0b78074e0021f3a6d09a696d2ee6707781417a00ae79cdc5b7ca79dd121386

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000082620206090079 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7e0b78074e0021f3a6d09a696d2ee6707781417a00ae79cdc5b7ca79dd121386. SHA-256 do comentário: fa6466f6211d37714e85771b844370432d1b81587aa9a82fb95826f50b5bd9b2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-05-21 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-06-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2020-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2020-06-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2020-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T18:05:41.397000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200316152823
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e0b78074e0021f3a6d09a696d2ee6707781417a00ae79cdc5b7ca79dd121386

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-16 a 2020-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-09
Definitivo (TPU 246)
2020-06-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-27
Publicação (TPU 92)
2020-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-26
Petição (TPU 85)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-16T15:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  2. 2020-03-20T14:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  3. 2020-03-30T11:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  4. 2020-03-30T11:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  5. 2020-04-02T14:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  6. 2020-04-22T09:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  7. 2020-05-13T15:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  8. 2020-05-22T17:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  9. 2020-05-22T17:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  10. 2020-05-22T17:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  11. 2020-05-22T17:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  12. 2020-05-26T08:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  13. 2020-03-16T15:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  14. 2020-03-20T14:17:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  15. 2020-03-30T10:40:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  16. 2020-03-31T00:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  17. 2020-04-07T11:12:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  18. 2020-05-07T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  19. 2020-05-21T13:56:11.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  20. 2020-05-27T00:09:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  21. 2020-05-27T00:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  22. 2020-06-02T00:48:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  23. 2020-06-09T02:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  24. 2020-06-09T14:21:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  25. 2020-06-09T14:27:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}
  26. 2020-06-09T14:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16115",
    "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.