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Execução Fiscal — Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — TJMA 00000062020028100022

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c2cc6d888b6750f53947fa4e6e212db82032c96068d7a1bca54b3172a633c1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9c2cc6d888b6750f53947fa4e6e212db82032c96068d7a1bca54b3172a633c1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.167.664 do STJ: massa falida

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.167.664 do STJ: massa falida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: falida, massa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
  • Registro documental: 9c2cc6d888b6750f53947fa4e6e212db82032c96068d7a1bca54b3172a633c1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-05 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2020-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2021-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-05-18 — Recebimento; dependência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2021-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-06-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-06-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-07-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-10-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2023-01-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-02-08 para o assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-05 a 2023-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-26
Definitivo (TPU 246)
2022-12-16
Petição (TPU 85)
2022-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-10-21
Conclusão (TPU 51)
2022-10-03
Petição (TPU 85)
2022-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-10
Documento (TPU 581)
2022-06-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-20
Documento (TPU 581)
2022-06-17
Documento (TPU 581)
2022-06-16
Registro Processual (TPU 12296)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-02-15T07:51:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-16T17:37:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  4. 2011-03-18T17:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-05-25T16:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2012-05-25T16:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2012-12-26T17:31:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-05-14T17:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-09-02T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  10. 2013-09-25T15:16:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-09-26T14:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-10-15T14:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-01-15T15:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-10-18T16:38:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2018-12-13T13:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2019-01-07T16:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-23T15:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  18. 2020-11-13T08:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "82218",
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  }
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  19. 2021-03-04T14:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  20. 2021-03-05T16:06:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  21. 2021-05-18T11:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  22. 2021-05-18T14:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
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  23. 2021-05-21T11:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  24. 2022-03-24T13:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  25. 2022-06-16T05:02:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 166
    }
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    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  26. 2022-06-17T10:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  27. 2022-06-20T09:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2022-07-10T16:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2022-08-22T13:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  30. 2022-10-03T14:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  31. 2022-10-21T17:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82218",
    "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  32. 2022-11-29T12:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  33. 2022-12-16T22:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "82218",
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  34. 2011-03-23T15:58:24.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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}
  35. 2011-02-08T16:22:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  36. 2011-03-17T15:23:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  37. 2012-12-26T17:16:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  38. 2013-09-25T14:57:52.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
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  39. 2013-10-11T17:42:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}
  40. 2014-01-15T16:16:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2852",
    "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.