Processo Administrativo — Jurisdição e Competência — TJRO 40001617120248220014
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd7cb94d94e25728088edcd3797807d11c62d730aa14472d9cae09c14a45442e
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Jurisdição e Competência Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-04-07 — Distribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-04-07 — Petição; Petição inicial (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2024-04-07 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-04-10 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2024-04-10 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2024-04-10 — Documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2024-04-10 — Documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2024-04-10 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2024-04-10 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2024-04-18 — Documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2024-04-18 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2024-04-19 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2024-04-19 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2024-05-02 — Redistribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2024-05-17 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2024-05-17 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2024-05-20 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/15 - 2024-05-20 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2024-06-07T13:51:29.653000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-06-07
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240407115825
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-04-07
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: cd7cb94d94e25728088edcd3797807d11c62d730aa14472d9cae09c14a45442e
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-07 a 2024-05-20.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-05-20
- Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-20
- Documento (TPU 581)
- 2024-05-17
- Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-17
- Remessa (TPU 123)
- 2024-05-02
- Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02
- Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-05-02
- Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-19
- Remessa (TPU 982)
- 2024-04-19
- Remessa (TPU 123)
- 2024-04-18
- Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-18
- Remessa (TPU 982)
- 2024-04-18
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Jurisdição e Competência
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-04-07T11:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-07T11:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-07T11:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T14:05:02.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T15:51:42.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T15:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T19:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T19:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T19:32:37.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-18T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-18T17:26:59.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-19T14:43:52.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-19T14:45:45.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-05-02T15:20:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } } - 2024-05-17T14:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } } - 2024-05-20T22:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } } - 2024-04-07T11:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-10T15:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-04-18T17:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-05-02T15:20:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3440", "nome": "VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL" } } - 2024-05-02T15:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } } - 2024-05-17T18:09:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } } - 2024-05-20T22:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJRO — 70005975220238220001 — Petição Criminal · 2023-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Classe processual: Processo Administrativo / Petição Criminal
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- TJRO — 70027434720208220009 — Petição Criminal · 2020-07-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Classe processual: Processo Administrativo / Petição Criminal
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- STJ — 00005651420173000000 — Habeas Corpus · 2017-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Processo Administrativo / Habeas Corpus
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- TJRO — 00027649120108220010 — Petição Criminal · 2010-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Classe processual: Processo Administrativo / Petição Criminal
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- TJSP — 00007523120208260079 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2020-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJSP
- Classe processual: Processo Administrativo / Cumprimento Provisório de Decisão
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- TJAC — 00018483520168010009 — Pedido de Providências · 2016-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Processo Administrativo / Pedido de Providências
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / Vara Criminal
- STJ — 00005573620164036004 — Recurso Especial · 2020-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Processo Administrativo / Recurso Especial
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- TJSP — 00036130820208260073 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2020-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJSP
- Classe processual: Processo Administrativo / Cumprimento Provisório de Decisão
- Órgão julgador: VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE AVARE
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 40001617120248220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
cd7cb94d94e25728088edcd3797807d11c62d730aa14472d9cae09c14a45442e. SHA-256 do comentário:a172eead498acde7cbe7cf828c9b757524e734042ece43de289a5d9b713c1308.