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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00018453820088250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c475b4f4973b3f2a15cc1b7a2ee3c38631c462468e11bb2a43c3ee6558c0408

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7c475b4f4973b3f2a15cc1b7a2ee3c38631c462468e11bb2a43c3ee6558c0408
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7c475b4f4973b3f2a15cc1b7a2ee3c38631c462468e11bb2a43c3ee6558c0408
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 396 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-09-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  2. 2011-01-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  3. 2011-02-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  4. 2011-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  5. 2011-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  6. 2011-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  7. 2011-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  8. 2011-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  9. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  10. 2011-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  11. 2012-02-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  12. 2012-03-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  13. 2012-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  14. 2012-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  15. 2015-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  16. 2016-12-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2017-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2017-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/294
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/284

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 396 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-09-24 a 2017-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-12
Definitivo (TPU 246)
2017-04-11
Petição (TPU 85)
2017-04-05
Petição (TPU 85)
2017-03-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-28
(TPU )
2017-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-11
Petição (TPU 85)
2016-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-16
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-12-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 396. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-11T08:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2017-04-05T15:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2017-01-11T13:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2016-12-02T12:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-10-24T15:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2016-04-29T18:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2016-01-19T20:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2015-12-09T15:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-12-01T09:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2015-10-29T12:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2015-10-09T18:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2014-12-09T14:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2014-07-28T11:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2014-02-27T10:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-08-21T11:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2013-08-12T10:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-12-19T13:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2012-11-27T09:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2011-08-09T10:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  39. 2010-09-29T11:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  40. 2017-03-28T14:10:50.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.