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Ação Penal Eleitoral — Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — TRE-SE 00000084520186250000

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 15ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da7932301e087cafd6b797e24abda9955365d3a73833adf67bebd1d63dfd0903

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-06-28 — Mudança de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2021-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-04-27 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2023-04-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T15:59:36.353000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190729092026
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da7932301e087cafd6b797e24abda9955365d3a73833adf67bebd1d63dfd0903

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-10 a 2023-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-27
Definitivo (TPU 246)
2023-04-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-27
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2023-04-25
Reativação (TPU 849)
2023-04-25
Desarquivamento (TPU 893)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Conclusão (TPU 51)
2023-03-28
Definitivo (TPU 246)
2023-03-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-28
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-16
Petição (TPU 85)
2023-03-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-08T10:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2018-11-21T15:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-12-13T15:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-12-19T18:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2019-02-21T11:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
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  6. 2019-03-12T15:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-15T12:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-27T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-29T09:20:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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  }
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  10. 2019-08-06T09:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2021-05-06T12:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-06-28T08:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-06-28T08:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-07-07T12:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-15T08:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-09-23T10:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-09-27T08:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-06-10T15:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-06-27T08:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  20. 2022-08-16T10:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  21. 2023-03-07T10:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2023-03-14T13:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
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  }
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  23. 2023-03-16T12:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-04-25T09:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  25. 2018-01-10T13:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-01-10T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2018-01-16T09:42:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-02-21T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-06-15T13:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2018-06-15T13:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-08-17T14:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2018-11-22T12:17:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-12-18T10:25:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-12-19T18:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  35. 2019-01-31T08:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2019-02-12T09:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2019-02-19T13:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2019-02-21T10:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2019-02-21T11:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2019-02-28T11:09:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.