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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-AL 06003867920206020045

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e69e56eae51f1663c545256afa1143e336ea98282ecb3d3461eb893b1d31e4a0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2021-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2021-12-16 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2022-02-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-03-08 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-08 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2022-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-17
Definitivo (TPU 246)
2022-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-03-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T21:46:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  2. 2020-11-01T20:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16233",
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  }
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  3. 2020-12-30T23:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2021-06-21T19:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
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  5. 2021-06-23T07:42:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-07-09T08:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-07-09T08:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2021-07-09T08:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-07-09T08:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-03T08:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
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  11. 2021-10-20T09:03:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-20T09:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  13. 2021-10-20T09:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-11T08:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-12-16T06:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-12-16T06:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-01T09:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-02-01T09:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2022-02-08T08:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16233",
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  }
}
  20. 2022-02-08T08:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
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  21. 2022-02-15T10:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
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  }
}
  22. 2022-02-15T10:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  23. 2022-02-15T10:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  24. 2022-03-08T11:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  25. 2022-03-08T11:32:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  26. 2022-03-10T15:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  27. 2022-03-10T15:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  28. 2022-03-10T15:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  29. 2022-03-17T09:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  30. 2022-03-17T09:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"
  }
}
  31. 2022-03-17T09:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16233",
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  32. 2022-03-17T09:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-03-17T09:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-03-17T09:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-10-20T18:47:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2021-10-24T04:47:13.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
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  37. 2021-10-24T04:47:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2021-10-26T02:44:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  39. 2021-10-26T02:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  40. 2021-10-26T02:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.