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Ação Penal - Procedimento Sumário — Receptação — TJSP 00016208520168260099

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016208520168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 310 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3. SHA-256 do comentário: db7bbc0105937efed99552b3039fa23410d69f2e143010b8afae40e2d43b10e8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais

Tema documentado no texto da fonte

O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

Trecho de Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais · As formas especiais têm requisitos e penas próprios · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
  • Registro documental: 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 310 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  3. 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  4. 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  5. 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/287/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  6. 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/288/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  7. 2019-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  8. 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  9. 2019-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  10. 2019-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  11. 2019-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  12. 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  13. 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  14. 2019-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  15. 2020-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/304/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  16. 2020-05-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  17. 2020-05-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/308/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  18. 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/309/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:02:12.988661766Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160223132241
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 310 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-23 a 2020-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Documento (TPU 581)
2020-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Definitivo (TPU 246)
2020-05-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-11
Conclusão (TPU 51)
2020-05-08
Recebimento (TPU 132)
2019-09-17
Remessa (TPU 123)
2019-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-02
Conclusão (TPU 51)
2019-09-02
Petição (TPU 85)
2019-08-23
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 310. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-23T17:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-02-23T17:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2016-02-24T09:10:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2016-02-24T11:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-02-29T15:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2016-03-01T09:38:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2016-03-03T11:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-03-03T12:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2016-03-10T11:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2016-04-02T02:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2016-05-18T13:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-05-18T15:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-05-19T10:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2016-05-20T10:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-05-20T14:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2016-05-23T09:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2016-07-25T14:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-07-25T15:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-07-26T09:47:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-07-28T10:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-07-28T10:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-07-28T11:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-07-28T18:44:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2016-10-05T11:04:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-10-05T16:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-10-06T09:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-10-10T10:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-10-11T16:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2016-10-17T09:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2016-12-19T10:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-12-19T12:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-01-10T10:07:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2017-01-11T10:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-01-11T16:14:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-01-12T18:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2017-03-15T11:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2017-03-15T15:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-03-16T10:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2017-03-30T10:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2017-03-30T16:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.