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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001704320154013310

Classe: Execução FiscalOrgao: 20ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b0696d1339c54af4eba5a51fc6037ef77437a440f2b2ea9a6fd66d64712c467

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9b0696d1339c54af4eba5a51fc6037ef77437a440f2b2ea9a6fd66d64712c467
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-10-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2018-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2020-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2021-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2023-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-12 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-08-10
Petição (TPU 85)
2023-08-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-11-20
Recebimento (TPU 132)
2020-10-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-02-27
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-12T16:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-23T17:18:45.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2015-03-27T14:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-06-26T12:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-09-29T11:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-11-16T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-12-16T12:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-03-01T14:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-07-08T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-10-14T16:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  11. 2017-01-19T12:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-04-07T11:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-06-19T18:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-07-05T14:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-08-17T15:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-02-15T10:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-04-20T13:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-06-12T14:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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}
  19. 2018-10-29T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  20. 2018-11-05T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  21. 2019-01-11T18:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  22. 2019-03-07T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  23. 2019-05-22T10:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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}
  24. 2019-09-03T10:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  25. 2019-12-10T10:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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  26. 2020-02-13T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12360",
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  27. 2015-02-23T17:18:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-02-24T12:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-03-30T14:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-04-07T10:06:42.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12360",
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  31. 2015-04-09T14:03:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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  32. 2015-05-05T18:01:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12360",
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  33. 2015-08-27T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  34. 2015-09-02T13:39:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  35. 2015-09-09T07:56:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  36. 2015-09-22T16:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  37. 2015-12-03T12:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  38. 2016-04-15T13:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  39. 2016-04-29T08:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  40. 2016-05-13T16:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.