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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 00022781320129260020

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e41f44c9765c2cc59148fdb80e5e16703fab7b6cfdc3486e850ac5eb1439bb0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 6e41f44c9765c2cc59148fdb80e5e16703fab7b6cfdc3486e850ac5eb1439bb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-02 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  2. 2013-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  3. 2018-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  4. 2018-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  5. 2018-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  6. 2026-01-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2026-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2026-01-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2026-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2026-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2026-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2026-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2026-07-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/214
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-23 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T06:28:03.763000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120504000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e41f44c9765c2cc59148fdb80e5e16703fab7b6cfdc3486e850ac5eb1439bb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 224 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-02 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-29
Publicação (TPU 92)
2026-07-29
Petição (TPU 85)
2026-07-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2026-07-22
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-21
Conclusão (TPU 51)
2026-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Citação | Pagamento | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 224. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-29T08:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2026-06-18T16:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-10-06T16:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-09-26T09:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2025-09-26T09:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2018-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2013-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  28. 2013-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  29. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2012-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2026-07-29T11:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2026-07-29T11:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2026-07-28T17:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2026-07-21T16:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "17970",
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  39. 2026-07-21T16:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "17970",
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  40. 2026-06-18T16:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.