Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — TJSC 00007376220138240047

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de PapanduvaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007376220138240047 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Papanduva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6. SHA-256 do comentário: 9c8e5594de33bb3c6b15f7322f77d4213de2dd66fa4f4b943cd76951ffc36b51.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2017-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2017-10-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2017-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-11-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-01-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-07-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-04-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T20:26:41.218000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130416000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-16 a 2020-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-02
Documento (TPU 581)
2020-04-02
Definitivo (TPU 246)
2020-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-03
Documento (TPU 581)
2019-07-11
Petição (TPU 85)
2019-07-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-02T17:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-04-02T17:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-04-02T17:24:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-10-04T16:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-10-04T16:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-10-04T16:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-10-04T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-10-04T16:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-10-04T16:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-10-03T14:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-07-11T15:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-07-11T14:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-01-29T16:48:02.000Z — Reativação (TPU 849)
  14. 2017-11-17T14:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2017-11-16T15:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-10-10T17:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-06-02T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-09-12T14:52:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  19. 2016-09-06T18:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-08-18T15:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-08-17T10:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2016-08-15T17:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-08-05T13:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-08-04T13:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-08-01T13:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-07-27T15:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2016-07-20T17:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-07-19T17:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-07-08T14:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-07-08T13:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-07-04T13:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-07-04T10:45:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2016-05-09T13:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2016-05-06T17:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-10-09T17:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-09-29T14:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-09-28T13:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-09-22T14:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2015-08-21T16:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-07-31T13:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.