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Prestação de Contas Anual — Requerimento — TRE-SP 00000135020176260396

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c8f80130411fa9304fa3f35d67af816043d3b36c26ee64b510888685ab8e0b8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2023-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2023-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2023-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2023-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2023-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2023-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2023-10-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2023-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2023-10-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2023-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2023-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:02:04.188000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170508122338
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c8f80130411fa9304fa3f35d67af816043d3b36c26ee64b510888685ab8e0b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-08 a 2023-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-16
Definitivo (TPU 246)
2023-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-16
Petição (TPU 85)
2023-10-16
Documento (TPU 581)
2023-10-11
Documento (TPU 581)
2023-10-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06
Documento (TPU 581)
2023-10-05
Publicação (TPU 92)
2023-10-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-08T12:23:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  2. 2021-08-18T14:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  3. 2021-10-21T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  4. 2023-07-27T12:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  5. 2023-09-15T12:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  6. 2023-09-29T12:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  7. 2021-08-17T17:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  8. 2021-08-27T14:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  9. 2021-08-27T14:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  10. 2021-08-27T14:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  11. 2021-09-03T02:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  12. 2021-09-03T02:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  13. 2021-09-04T02:43:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  14. 2021-09-04T02:43:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  15. 2021-09-04T02:43:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  16. 2021-10-26T14:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  17. 2021-10-26T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  18. 2021-10-28T02:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  19. 2021-10-28T02:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  20. 2021-11-23T03:24:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  21. 2021-11-23T03:24:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  22. 2021-11-23T03:24:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  23. 2023-05-02T14:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  24. 2023-07-25T12:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  25. 2023-07-31T15:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  26. 2023-07-31T15:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  27. 2023-07-31T15:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  28. 2023-08-02T01:12:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  29. 2023-08-02T01:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  30. 2023-08-02T12:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  31. 2023-09-02T03:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  32. 2023-09-02T03:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  33. 2023-09-02T03:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  34. 2023-09-07T14:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  35. 2023-09-13T14:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  36. 2023-09-19T13:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  37. 2023-09-19T13:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  38. 2023-09-19T15:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  39. 2023-09-21T01:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  40. 2023-09-21T01:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15355",
    "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.