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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPE 00000218920038170270

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 769db037aab21e4294528953e45e20649f9e87bf6cd587ef5536df867266c917

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 769db037aab21e4294528953e45e20649f9e87bf6cd587ef5536df867266c917
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-06 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  3. 2025-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  4. 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  5. 2025-06-03 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2025-06-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2025-06-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2025-06-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  9. 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  10. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  11. 2025-06-03 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  12. 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  13. 2025-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  14. 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  15. 2025-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  16. 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2025-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2025-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-07T21:04:16.199536860Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 769db037aab21e4294528953e45e20649f9e87bf6cd587ef5536df867266c917

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-06 a 2025-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-21
Mandado (TPU 106)
2025-07-21
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Publicação (TPU 92)
2025-06-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-05
Mandado (TPU 106)
2025-06-05
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Mandado (TPU 106)
2025-06-05
Petição (TPU 85)
2025-06-04
Mandado (TPU 985)
2025-06-04
Mandado (TPU 985)
2025-06-04
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2009-08-03T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-10-23T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-12-09T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-12-09T10:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-12-18T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2009-12-18T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-12-18T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2010-01-07T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2010-01-07T10:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  11. 2011-02-14T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-11-27T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2012-12-05T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2012-12-05T11:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  15. 2012-12-05T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  16. 2012-12-05T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-01-04T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-01-04T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-01-04T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2013-02-19T10:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2013-02-19T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2013-02-19T11:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2013-02-19T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  24. 2013-02-19T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  25. 2013-02-19T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2013-02-19T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  27. 2013-02-19T11:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2013-02-19T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2013-02-19T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2013-02-19T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2013-02-19T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  32. 2013-02-22T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  33. 2014-04-07T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2014-04-07T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 74
    }
  ]
}
  35. 2014-04-07T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  36. 2017-12-15T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2018-09-24T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2020-02-12T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2020-08-24T08:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2023-02-10T15:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.