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TRF4 — 00402027120044047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6162711e5bbfea2385283c603e5e63db7847df7ec03f0355b3b5688811245487

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-10-08 a 2020-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-06: Confirmada (TPU 12283)
2016-07-07: Recebimento (TPU 977)
2016-07-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-07-07: Recebimento (TPU 977)
2016-07-07: Remessa (TPU 123)
2016-07-07: Remessa (TPU 123)
2016-04-29: Recebimento (TPU 977)
2016-04-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-28: Remessa (TPU 123)
2016-01-25: Recebimento (TPU 977)
2016-01-25: Petição (TPU 85)
2015-11-30: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

Ver outros registros do assunto TPU 10318

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-07-07T15:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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2016-07-07T14:06:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2016-04-28T17:18:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2016-01-25T15:43:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-30T16:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-04T15:18:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-08-25T15:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-25T13:27:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2014-08-04T15:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-07-23T16:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2014-07-07T11:13:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-06-27T16:34:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2014-06-17T09:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
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2014-06-17T09:01:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2014-06-09T16:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
  ]
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2014-06-05T17:39:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-05-26T11:12:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2014-03-05T15:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2014-03-05T15:38:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-02-24T16:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-02-20T17:04:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-02-10T11:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2013-11-25T14:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
  ]
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2013-11-25T14:21:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-11-20T13:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-07-02T13:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2013-07-02T13:51:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-06-10T15:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-06-06T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-08-09T16:03:29.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

2012-08-03T15:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ]
}

2012-05-25T16:44:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-05-14T16:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ]
}

2012-05-10T15:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2009-10-13T18:13:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2009-10-13T18:12:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-08-21T15:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2009-06-25T19:06:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2009-06-24T14:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2009-06-05T13:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004172320214020000 — Agravo em Recurso Especial · 2022-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÃNCIA
TJRN — 00091924920058200001 — Cumprimento de sentença · 2005-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00084580620028200001 — Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2002-05-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00085472920028200001 — Procedimento Comum Cível · 2002-05-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
STJ — 00004128620188250014 — Recurso Especial · 2020-07-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TRF4 — 00015256420074047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 00073664020074047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 00024748820074047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre