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Execução Fiscal — Empréstimos Compulsórios — TJRS 02688816420038210039

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara Cível - ViamãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-09-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2008-01-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2010-05-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2010-06-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2016-05-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2016-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2016-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2017-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2017-02-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2017-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2017-09-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2017-10-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2018-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-17 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-23 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-15
Definitivo (TPU 246)
2020-12-11
Petição (TPU 85)
2020-10-02
Recebimento (TPU 132)
2020-10-02
Recebimento (TPU 132)
2020-10-02
Recebimento (TPU 132)
2020-09-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-09
Definitivo (TPU 246)
2018-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-31
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-11-26T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-08-13T09:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-09-03T09:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2008-01-24T18:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2010-05-12T18:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-06-02T14:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-02T09:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-05-02T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-10-06T13:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-10-20T08:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-02-06T14:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  13. 2017-02-07T12:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  14. 2017-03-29T16:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  15. 2017-09-13T10:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  16. 2017-10-31T10:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  17. 2018-02-23T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  18. 2018-02-23T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  19. 2020-12-11T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  20. 2012-12-20T12:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2013-04-02T11:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2013-09-06T09:51:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2015-06-15T09:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-08-12T09:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-12-24T10:49:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2004-03-15T11:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2005-06-07T13:37:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2005-06-07T13:37:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2007-10-16T16:13:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2008-01-28T11:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2009-03-03T09:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2009-07-27T09:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2010-04-27T17:15:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2010-04-30T08:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2010-07-16T08:39:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2010-07-19T18:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.