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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRT3 00001151520125030059

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e6490c606bce9baab534c8ae1226945b2f195c48e5975db7ff16c3347bea9f3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001151520125030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4e6490c606bce9baab534c8ae1226945b2f195c48e5975db7ff16c3347bea9f3. SHA-256 do comentário: 42aaca72dbebeb4e80fae1c3f64355d25fcc3b683af24d50e66cbaf75fcd51ce.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2012-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2012-06-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-07-13 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-12-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2013-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2013-06-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2013-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2014-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-10-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-02-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2019-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2019-10-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2019-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-10-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:14.193110506Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-02-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4e6490c606bce9baab534c8ae1226945b2f195c48e5975db7ff16c3347bea9f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-06 a 2019-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-10-29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-10-29
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-20
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-04
Mero expediente (TPU 11010)
2013-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2013-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2013-05-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  3. 2012-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2012-07-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  5. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  6. 2012-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2012-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2019-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-10-29T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  21. 2019-10-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2019-10-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.