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Execução Contra a Fazenda Pública — Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — TJRJ 01719678620158190001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18995bf4c8acf3bb75c3fb0b6c08884dbc9b4d67211144e04da18b56b51cd1df

Registro público original completo (JSON)

Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

O vínculo usa o número integral do processo informado pelo DJEN. Cada ato conserva sua própria data, tribunal e fonte; o tribunal do ato pode diferir do tribunal que catalogou o processo no DataJud.

Decisão — TJRJ — 2026-10-07

Trata-se de impugnação a execução interpostos pelo ERJ, Aduz em sua manifestação a ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que a exequente não é afiliada ao Sindicato que ajuizou a demanda originária, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1033 do STJ. Não impugnou os valores executados. Petição de IE 158 habilitando os novos patronos, conforme procurção de IE 170. Certidão de intimação dos novos patros em IE 295. Feito o relatório, decido. Em relação ao Tema 1033, não há previsão de suspensão de processos nesta fase, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, ressalvado o entendimento deste Juízo acerca de sua ocorrência, considerando que a Câmara preventa não acolheu esse entendimento, rejeito a preliminar. No que tange ao valor exequendo, o ERJ não apresnetou impugnação específica, havendo uma concordância tácita. Isso posto, REJEITO a impugnação, e fixo o valor da execução em R$ 21.008,31, conforme a planilha de IE 150, acrescido dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de R$ 2.100,83. Por fim, quanto ao pedido de reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais, considerando que a exequente constituiu novos patronos e que estes atuaram no feito, mas em proporção bem menor com relação aos patronos anteriores, determino a repartição dos honorários em 6% aos ex-patronos e 4% aos atuais patronos da exequente. Outrossim, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, tendo em vista que houve revogação do mandato. Desse modo, eventual litígio entre os antigos patronos e a exequente deverá ser dirimido por ação autônoma. Preclusa a presente, expeçam-se RPV´s. P.I.

Documento DJEN verificado por SHA-256: 0c17c98172d0d34882eaa78fbbd5be2427fab316e4d6ac0ca5e51478d07cc2b1.

Documentos públicos deste processo nesta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-07-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-09 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2019-08-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2019-08-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2019-09-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2022-11-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2022-11-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-11-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-17 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:29:34.463391190Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2019-07-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 18995bf4c8acf3bb75c3fb0b6c08884dbc9b4d67211144e04da18b56b51cd1df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-14 a 2022-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-11-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-03
Documento (TPU 581)
2019-09-05
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-08-27
Confirmada (TPU 12266)
2019-08-17
Confirmada (TPU 12266)
2019-08-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-07-16
Conclusão (TPU 51)
2019-07-09
Redistribuição (TPU 36)
2019-07-08
Remessa (TPU 123)
2019-07-01
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-14T16:53:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-04-22T17:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2015-04-22T17:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2015-09-16T16:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-12-16T18:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2016-02-19T08:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2016-07-07T13:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2016-07-07T13:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2019-05-24T17:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2019-07-08T17:06:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2019-07-09T13:17:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  12. 2019-07-16T18:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  13. 2022-11-03T15:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2015-05-06T17:46:06.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  15. 2015-08-27T13:37:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2015-09-06T13:37:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2015-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-02-19T08:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-03-09T08:33:26.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  20. 2016-04-06T13:28:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2016-04-16T13:28:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2019-05-24T17:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-06-18T17:31:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
  24. 2019-06-19T14:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-06-19T14:24:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  26. 2019-06-19T14:24:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2019-06-20T14:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2019-07-01T14:24:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2019-07-17T18:51:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2019-08-16T12:26:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  31. 2019-08-17T12:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2019-08-27T12:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2019-09-05T19:46:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  34. 2022-11-03T15:43:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2022-11-10T18:16:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.