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TJGO — 00142165320198090137

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81f86c6225d4ea3a3ca9db600d535cd60f3f2743e1505c1366d48ca3f1eba153

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-22 a 2023-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-26: Definitivo (TPU 246)
2023-07-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-26: Ofício (TPU 112)
2023-07-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-17: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-05: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-05: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-05: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-05: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-05: Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Ver outros registros do assunto TPU 3633

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-03-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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2019-04-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-12-01T13:23:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
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2020-12-01T13:23:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-01T13:24:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-01T13:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2021-09-02T16:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2021-09-02T16:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
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2021-10-01T16:53:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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2022-03-30T15:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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2022-03-31T13:46:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2022-03-31T13:47:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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2023-04-24T16:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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2023-04-24T16:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T16:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T17:02:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T18:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-05-04T14:36:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-05-29T13:49:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-05-29T14:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-07T13:49:42.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-12T16:18:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-15T14:21:03.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-26T10:36:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-05T13:17:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Memoriais",
      "valor": 55
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-05T13:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-05T13:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-26T14:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-26T14:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-26T14:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-07-26T14:59:50.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2020-12-01T13:23:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
```

2021-10-01T16:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2022-03-30T16:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T17:09:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T17:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-24T18:49:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-04-27T08:46:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-07T14:59:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

2023-06-12T16:17:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00191578820118090149 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-02-04 · 1 referência(s) em comum
TJPR — 00000156020268160058 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2026-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
STJ — 00004166920208160058 — Recurso Especial · 2023-05-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
TJMG — 00088376520208130241 — Recurso Especial · 2023-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Terceira Vice-Presidência
TJAP — 00028646220198030009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJES — 00001496920218080031 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-06-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJES
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
TJGO — 00192669820188090168 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
TJMA — 00002086220198100131 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMA
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE