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Embargos à Execução Fiscal — Cofins — TRF1 00000013320194013822

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93b1c6bb94a64c3cf44163c0771840464b8b44d6fef6a48e2fc1981135895f7d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Registro documental: 93b1c6bb94a64c3cf44163c0771840464b8b44d6fef6a48e2fc1981135895f7d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2020-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2021-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2021-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2021-08-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2022-04-07 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2022-07-27 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-22 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-27
Petição (TPU 85)
2022-06-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-07
Petição (TPU 85)
2022-04-07
Petição (TPU 85)
2022-03-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-22T20:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-21T14:23:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-30T18:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-09T08:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  5. 2019-11-18T13:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-01-30T12:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-04T17:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-05-04T15:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-03-21T14:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2019-05-02T12:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2019-05-02T12:09:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  13. 2019-10-11T08:25:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-17T12:58:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  15. 2019-10-17T13:48:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2019-11-06T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-11-18T13:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2019-11-18T13:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-11-18T13:56:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-12-05T11:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2019-12-09T08:52:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-01-30T12:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-02-07T08:53:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  24. 2020-02-10T16:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-03-04T17:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  26. 2020-03-04T17:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  27. 2020-05-04T15:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  28. 2020-08-31T07:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-08-31T08:18:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-08-31T08:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  31. 2020-08-31T08:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
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}
  32. 2020-08-31T08:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  33. 2020-09-29T10:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  34. 2020-09-29T14:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  35. 2020-10-24T08:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  36. 2020-11-17T11:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  37. 2020-11-17T11:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  38. 2020-11-19T14:38:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  39. 2021-01-27T11:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-02-09T19:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.