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Execução Fiscal — Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — TJMT 00002286520158110034

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6999533561341baeb6a24d0a4044313bf8e650b64c7191ad3ae644659471f4f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e6999533561341baeb6a24d0a4044313bf8e650b64c7191ad3ae644659471f4f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.167.664 do STJ: massa falida

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.167.664 do STJ: massa falida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: falida, massa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
  • Registro documental: e6999533561341baeb6a24d0a4044313bf8e650b64c7191ad3ae644659471f4f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-26 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2022-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  5. 2022-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-03-08 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2023-02-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2025-04-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2025-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2025-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2025-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-01 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:58:50.651000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150309000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6999533561341baeb6a24d0a4044313bf8e650b64c7191ad3ae644659471f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-09 a 2025-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-24
Documento (TPU 581)
2025-09-01
Definitivo (TPU 246)
2025-09-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-12
Publicação (TPU 92)
2025-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-07
Documento (TPU 581)
2025-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-09T16:20:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-03-09T16:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-03-16T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-03-16T10:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-03-16T11:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-03-24T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-04-01T14:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-05-14T12:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-05-14T12:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-25T17:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-05-29T14:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-06-22T15:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-09-08T10:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-10-21T18:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-01-14T17:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-12T16:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2016-05-02T10:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-05-11T15:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "8105",
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  }
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  19. 2016-06-01T13:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  20. 2016-06-07T15:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8105",
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  21. 2016-06-09T14:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-14T17:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-09-15T13:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2016-10-04T13:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2016-12-05T14:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-12-12T09:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2017-02-20T15:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-03-08T13:50:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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  29. 2017-03-13T12:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-06-22T13:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2017-06-22T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2017-07-05T17:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-07-12T14:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-07-16T14:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8105",
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  35. 2017-08-01T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-09-04T14:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
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  37. 2017-09-13T13:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  38. 2017-09-27T17:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2017-10-15T16:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
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  40. 2017-11-07T12:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.