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Execução Fiscal — Atos Administrativos — TJRS 02537219620038210039

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - ViamãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1bffb397a8f597e34f8c0c7020eb0a140699e82a8d27f45d54ecc4a80c69769

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02537219620038210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Atos Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a1bffb397a8f597e34f8c0c7020eb0a140699e82a8d27f45d54ecc4a80c69769. SHA-256 do comentário: 54d1d4213587570408e23c578e6e33ec0b3054a9630e6693264d97915353e70e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: a1bffb397a8f597e34f8c0c7020eb0a140699e82a8d27f45d54ecc4a80c69769
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-07-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-07-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2004-01-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2004-09-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2008-04-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-03-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2014-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2014-10-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2014-10-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2014-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2014-11-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2017-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2019-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2019-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2021-05-20 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:26:56.088445631Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-06-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a1bffb397a8f597e34f8c0c7020eb0a140699e82a8d27f45d54ecc4a80c69769

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-23 a 2021-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-20
Autos Eliminados (TPU 870)
2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-16
Definitivo (TPU 246)
2019-02-20
Recebimento (TPU 132)
2017-10-04
Definitivo (TPU 246)
2014-11-12
Definitivo (TPU 246)
2014-11-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2014-10-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-30
Expedição de documento (TPU 60)
2014-07-01
Recebimento (TPU 132)
2014-02-12
Recebimento (TPU 132)
2014-01-10
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2004-01-21T15:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2004-09-03T09:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2008-04-24T16:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2012-03-01T08:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2014-10-30T11:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  9. 2009-10-16T14:19:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2012-08-30T09:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2013-09-18T10:34:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2014-11-11T12:37:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-02-13T15:59:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2004-03-05T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-03-11T10:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2005-05-11T16:15:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2005-11-10T13:12:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2005-12-20T10:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2006-03-15T11:03:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2006-04-12T13:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-06-22T17:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2009-08-27T16:26:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2009-09-02T11:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-02-15T13:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-02-23T10:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-05-03T07:29:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2013-09-09T13:00:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2014-01-10T10:48:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.