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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PR 06000236520226160067

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 67 ª zona eleitoral-AstorgaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1bbc24c73c47b8084765182c7da0fb9db6f3254cabe1cda46035328bedd8dfa

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-20 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2023-05-30 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2023-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2023-08-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2023-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2023-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-10-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:02:13.607000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220706151617
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f1bbc24c73c47b8084765182c7da0fb9db6f3254cabe1cda46035328bedd8dfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-06 a 2023-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-25
Definitivo (TPU 246)
2023-10-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-25
Documento (TPU 581)
2023-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-04
Petição (TPU 85)
2023-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29
Publicação (TPU 92)
2023-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-06T15:16:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  2. 2022-07-29T14:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  3. 2023-03-24T15:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  4. 2023-05-30T11:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  5. 2023-06-15T15:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  6. 2023-09-04T17:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  7. 2022-07-15T15:32:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  8. 2022-10-06T17:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  9. 2022-11-22T15:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  10. 2022-12-08T03:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  11. 2022-12-08T03:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  12. 2022-12-08T03:34:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  13. 2023-01-23T12:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  14. 2023-03-24T15:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  15. 2023-05-16T16:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  16. 2023-05-19T15:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  17. 2023-05-19T15:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  18. 2023-05-19T15:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  19. 2023-05-22T15:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  20. 2023-05-23T01:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  21. 2023-05-23T01:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  22. 2023-05-30T03:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  23. 2023-05-30T03:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  24. 2023-05-30T03:19:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  25. 2023-08-25T15:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  26. 2023-08-25T15:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  27. 2023-08-25T15:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  28. 2023-08-29T01:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  29. 2023-08-29T01:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  30. 2023-09-02T03:46:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  31. 2023-09-02T03:46:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  32. 2023-09-02T03:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  33. 2023-10-04T16:53:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  34. 2023-10-25T15:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  35. 2022-07-06T15:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  36. 2022-08-25T16:43:03.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  37. 2023-04-20T14:05:24.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  38. 2023-04-20T14:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  39. 2023-08-03T16:21:26.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}
  40. 2023-08-03T16:21:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15512",
    "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.