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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Abandono Material — TJDFT 00088444920148070010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3679be6018c78aa95fefc4a3030d793b15e3206f512914c2e94de2750f10c42d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 318 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2019-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  4. 2021-10-21 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2021-12-02 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  6. 2022-01-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  7. 2022-01-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2022-02-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  9. 2022-04-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  10. 2022-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  11. 2023-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  12. 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  13. 2023-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  14. 2023-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  15. 2023-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  16. 2025-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  17. 2025-11-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  18. 2025-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-06-27 para o assunto oficial «Abandono Material»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  2. Que questão do assunto «Abandono Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289
  3. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2021-10-21 no assunto «Abandono Material»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 318 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-24 a 2025-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-17
Definitivo (TPU 246)
2025-11-17
Desarquivamento (TPU 893)
2025-11-17
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-21
Documento (TPU 581)
2023-05-25
Documento (TPU 581)
2023-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-02
Documento (TPU 581)
2023-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono Material

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 318. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-24T16:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  2. 2014-10-28T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  3. 2014-11-10T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
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  4. 2014-11-10T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
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  5. 2014-11-10T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-19T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-26T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
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  8. 2015-06-09T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  9. 2015-08-03T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
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  10. 2015-08-03T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
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  11. 2015-08-04T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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  }
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  12. 2015-12-17T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-01-13T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-03-31T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-04-07T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-07T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-04-07T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2016-06-14T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  19. 2016-06-20T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  20. 2016-06-20T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "13744",
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  }
}
  21. 2016-06-20T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-02T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13744",
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}
  23. 2016-09-13T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  24. 2016-09-13T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  25. 2016-09-13T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  }
}
  26. 2016-11-23T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-11-29T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "13744",
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}
  28. 2016-11-29T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13744",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA"
  }
}
  29. 2016-11-29T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2017-03-10T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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  31. 2017-03-17T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2017-03-17T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-03-17T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-06-27T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-07-04T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2017-07-04T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2017-07-05T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2017-10-16T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2017-12-11T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-01-18T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.