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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00875601119998260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 13 CIVEL DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29b19dbde5fc24b0849dcb0b0d1770c1f4e40a6ba5c1dfff87fa28a80c3ad23b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00875601119998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 29b19dbde5fc24b0849dcb0b0d1770c1f4e40a6ba5c1dfff87fa28a80c3ad23b. SHA-256 do comentário: 316193acc1537a726ca5135feea0ab7c0143cd8f97ee5ce72a31541b1dd3f443.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: 29b19dbde5fc24b0849dcb0b0d1770c1f4e40a6ba5c1dfff87fa28a80c3ad23b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-08-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2005-01-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2007-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2008-01-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2008-01-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2008-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2008-02-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2008-02-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2008-03-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2008-04-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2012-10-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2013-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2013-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2013-05-22 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2013-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2017-10-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2023-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T19:34:37.381088319Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990729145810
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 29b19dbde5fc24b0849dcb0b0d1770c1f4e40a6ba5c1dfff87fa28a80c3ad23b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-29 a 2023-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-30
Provisório (TPU 245)
2013-05-22
Recebimento (TPU 132)
2013-05-22
Desapensamento (TPU 137)
2013-05-17
Recebimento (TPU 132)
2013-05-08
Recebimento (TPU 132)
2012-10-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-10-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-10-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-04-08
Provisório (TPU 245)
2008-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-07-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2001-05-07T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  3. 2001-05-07T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  4. 2001-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 2002-02-08T00:00:00.000Z — Não-Decretação de Falência (TPU 208)
  6. 2002-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2002-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2003-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2003-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2004-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2004-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 2004-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2004-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  14. 2004-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2004-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2004-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2005-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2005-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2005-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2005-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2005-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2006-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2006-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2006-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2006-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2006-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2006-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2006-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2006-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2006-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2006-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2007-01-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2007-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2007-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-04-03T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  38. 2007-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2007-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2007-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.