Wiki Jurídica

Direitos Políticos — Requerimento — TRE-MG 00000146020186130267

Classe: Direitos PolíticosÓrgão: 267ª Zona Eleitoral - TarumirimGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef943108b007f502ab93b1dc0e83d7232cdc0abb38de7bac0e4c6b071cd68ce9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-02-22 — Guarda Permanente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-02-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-10-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2021-10-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-10-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2022-02-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2022-02-23 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2022-02-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T14:11:33.676000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180517172645
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ef943108b007f502ab93b1dc0e83d7232cdc0abb38de7bac0e4c6b071cd68ce9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-17 a 2022-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-23
Definitivo (TPU 246)
2022-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-23
Arquivamento (TPU 12430)
2022-02-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-02-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-17T17:26:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  2. 2018-05-17T17:36:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  3. 2018-05-18T16:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  4. 2018-05-18T16:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  5. 2018-05-24T14:27:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  6. 2020-01-27T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  7. 2021-09-29T14:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  8. 2021-10-13T12:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  9. 2022-02-21T13:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  10. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  11. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  12. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  13. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  14. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  15. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  16. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  17. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  18. 2018-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  19. 2018-05-17T17:35:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  20. 2018-05-17T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  21. 2018-05-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  22. 2018-05-18T16:44:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  23. 2018-05-18T16:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  24. 2019-12-09T13:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  25. 2020-01-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  26. 2020-05-07T10:51:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  27. 2021-02-05T14:24:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  28. 2021-02-05T14:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  29. 2021-02-22T14:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  30. 2021-02-22T17:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  31. 2021-02-22T17:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  32. 2021-02-22T17:18:59.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  33. 2021-02-22T17:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  34. 2021-10-05T15:42:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  35. 2021-10-13T12:23:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  36. 2022-02-21T11:39:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  37. 2022-02-23T13:18:37.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  38. 2022-02-23T13:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}
  39. 2022-02-23T13:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15935",
    "nome": "267ª Zona Eleitoral - Tarumirim"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.