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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09003492920168240048

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arrasGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57e02ff75a9f6a362cccabb15c7c8df153ec0d67ff4854720c948566e8806090

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 57e02ff75a9f6a362cccabb15c7c8df153ec0d67ff4854720c948566e8806090
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 57e02ff75a9f6a362cccabb15c7c8df153ec0d67ff4854720c948566e8806090
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2020-02-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2020-02-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2020-02-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-02-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-02-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-02-17 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-02-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-02-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-06-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T00:49:22.805000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160511083642
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57e02ff75a9f6a362cccabb15c7c8df153ec0d67ff4854720c948566e8806090

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-13 a 2020-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-06
Documento (TPU 581)
2020-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-05
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Documento (TPU 581)
2020-04-13
Documento (TPU 581)
2020-02-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-18
Definitivo (TPU 246)
2020-02-18
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-07T18:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-05-06T06:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-21T14:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-02-17T18:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-02-13T14:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-02-13T14:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-09T05:29:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-04T12:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-04-06T18:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-05-16T14:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-13T18:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-06-02T01:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2020-05-06T06:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-05-05T20:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-13T22:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-18T09:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-18T09:32:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-02-17T18:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-02-17T18:27:44.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2020-02-17T17:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-02-17T16:35:29.000Z — Recebimento (TPU 979)
  23. 2020-02-17T16:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-02-13T18:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-02-13T18:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-02-13T18:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-02-13T18:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2019-11-29T22:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-09T07:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-08-30T14:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-08-30T14:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-11-06T19:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-10-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-10-09T05:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-07-20T21:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-06-13T20:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-04-02T09:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-03-23T15:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-23T15:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-03-21T15:52:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.