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Carta Precatória Cível — Intimação — TJRR 08007702620218230060

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eae86357cdcc46e7641db73e126b3ce110bbbfc787c757fd84c77bbfceb777f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: eae86357cdcc46e7641db73e126b3ce110bbbfc787c757fd84c77bbfceb777f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-18 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2021-10-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-10-19 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-12-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-02-11 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-03-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2022-03-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2022-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-18 a 2022-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-08
Definitivo (TPU 246)
2022-03-08
Documento (TPU 581)
2022-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-11
Mandado (TPU 985)
2022-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-03
Conclusão (TPU 51)
2022-02-03
Documento (TPU 581)
2021-12-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-18T13:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-10-19T07:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-10-18T13:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-10-18T13:41:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-19T08:51:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-10-19T11:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-11-19T11:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-12-15T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-12-19T18:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-03T15:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-02-03T15:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-14T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  13. 2022-03-08T13:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-08T14:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-10-18T13:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-19T07:29:48.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-19T08:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  18. 2021-11-30T00:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-12-30T00:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-10T21:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  21. 2022-02-11T09:02:03.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-02-11T10:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  23. 2022-03-08T14:04:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.