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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000320320256050043

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 43 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16c26f8d4f830e3f24aefef8d8485ab7626f4f68f0df0ff6df5dfcf95f05cf86

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000320320256050043 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 16c26f8d4f830e3f24aefef8d8485ab7626f4f68f0df0ff6df5dfcf95f05cf86. SHA-256 do comentário: 12aa6c2f332f9bdb7ebb405e86685e12aa909cb270be44554fd66393b54a2d62.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-12-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-12-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2025-12-01 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2025-12-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2025-12-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2025-12-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2025-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-12-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-01-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2026-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2026-01-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2026-01-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2026-01-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2026-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2026-10-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T14:01:28.460000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251026172355
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16c26f8d4f830e3f24aefef8d8485ab7626f4f68f0df0ff6df5dfcf95f05cf86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-10-26 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Petição (TPU 85)
2026-01-27
Definitivo (TPU 246)
2026-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-01-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-27
Arquivamento (TPU 12430)
2026-01-23
Conclusão (TPU 51)
2026-01-13
Petição (TPU 85)
2025-12-21
Documento (TPU 581)
2025-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-12-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-12-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-10-26T17:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-10-29T10:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-11-24T14:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-01-23T10:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2025-10-27T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-11-03T11:45:27.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2025-11-03T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2025-11-03T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2025-12-01T11:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2025-12-01T11:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2025-12-10T09:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2025-12-21T00:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-10-01T15:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2025-10-26T17:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2025-11-03T11:45:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2025-11-04T00:52:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2025-11-04T00:52:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2025-11-11T10:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2025-12-01T11:10:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2025-12-01T11:10:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2025-12-01T19:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-12-02T00:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2025-12-03T14:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-01-13T14:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-01-27T13:03:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-01-27T13:03:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-01-27T13:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-01-27T13:03:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30583",
    "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.