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Ação Penal - Procedimento Sumário — Receptação — TJSE 00004872920128250017

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CARMÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43ee3561bc94d49b706b1a9c11214fbc7c6cb76d8e9e6196ae10591806c1a5f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 43ee3561bc94d49b706b1a9c11214fbc7c6cb76d8e9e6196ae10591806c1a5f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  2. 2013-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  3. 2013-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  4. 2014-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  5. 2014-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  6. 2014-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  7. 2015-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  8. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  9. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  10. 2015-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  11. 2015-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  12. 2015-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2016-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  14. 2016-05-13 — Decisão; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  16. 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  18. 2019-02-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-09 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/257
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:34:11.670000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120809120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 43ee3561bc94d49b706b1a9c11214fbc7c6cb76d8e9e6196ae10591806c1a5f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 260 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-09 a 2019-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-08
Definitivo (TPU 246)
2018-10-16
Documento (TPU 581)
2018-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-20
Documento (TPU 581)
2018-09-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 260. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-12T11:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-24T10:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-29T10:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2017-02-19T19:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  5. 2017-02-15T08:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  6. 2017-02-01T11:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2016-12-19T15:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2016-12-07T18:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2016-12-05T10:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  10. 2016-12-01T12:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  11. 2016-10-20T19:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  12. 2016-10-17T12:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  13. 2016-10-11T13:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  14. 2016-08-04T07:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  15. 2016-07-19T10:45:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  16. 2016-05-13T11:06:28.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  17. 2016-01-07T10:32:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2015-12-17T13:11:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  19. 2015-11-05T13:24:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  20. 2015-09-08T13:54:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  21. 2018-09-20T11:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-08-17T17:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-07-14T02:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-07-14T02:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-07-14T02:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-07-13T09:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-07-13T09:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-07-13T09:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-07-13T09:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-07-10T12:14:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-07-10T09:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-03-05T09:08:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-03-03T21:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-03-02T01:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-02-19T12:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2018-01-23T02:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-12-18T16:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-12-07T16:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-11-17T01:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-11-06T09:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.