TJMG — 02509959320238130000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

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Movimentações públicas

1. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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   }

3. 2023-06-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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4. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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6. 2023-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "45153",
       "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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