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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-PR 06000238220266160016

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 16 ª zona eleitoral-CastroGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45de7b7ab98ce84578640fa2fa9393b3617598ddbd9e8a602587bf2fc60da50c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000238220266160016 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª zona eleitoral-Castro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 45de7b7ab98ce84578640fa2fa9393b3617598ddbd9e8a602587bf2fc60da50c. SHA-256 do comentário: 44650204d433e876c700fe11f33acf3a220d06563f9ee1eb10e5dc124a738d36.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-29 — Documento; TRT14 (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2026-06-11 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2026-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-06-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2026-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2026-06-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-06-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-06-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-07-02 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2026-07-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-06 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T12:54:52.304000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260512144925
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 45de7b7ab98ce84578640fa2fa9393b3617598ddbd9e8a602587bf2fc60da50c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-12 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06
Definitivo (TPU 246)
2026-07-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-03
Documento (TPU 581)
2026-07-02
Petição (TPU 85)
2026-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-12T14:49:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  2. 2026-05-15T15:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  3. 2026-06-12T12:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  4. 2026-05-14T12:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  5. 2026-05-14T13:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  6. 2026-05-14T14:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  7. 2026-05-15T15:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  8. 2026-05-29T14:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT14",
      "valor": 320
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  9. 2026-05-29T14:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  10. 2026-05-29T14:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  11. 2026-06-11T15:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  12. 2026-06-12T12:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  13. 2026-06-17T13:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  14. 2026-06-17T13:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  15. 2026-06-17T13:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  16. 2026-06-17T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  17. 2026-06-17T14:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  18. 2026-06-18T00:16:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  19. 2026-06-18T12:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  20. 2026-06-23T00:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  21. 2026-07-02T19:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  22. 2026-07-03T13:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  23. 2026-07-06T13:26:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  24. 2026-07-06T13:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  25. 2026-07-06T15:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  26. 2026-07-06T15:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  27. 2026-05-12T14:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  28. 2026-05-20T18:28:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  29. 2026-05-20T18:28:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  30. 2026-06-16T17:11:33.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  31. 2026-06-16T17:11:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  32. 2026-07-06T15:48:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  33. 2026-07-06T15:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.