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Execução Fiscal — DIREITO CIVIL — TJSC 00030720320038240048

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arrasGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030720320038240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95. SHA-256 do comentário: 310412c5a00f5fb41113cdfefbed83b30c05729541ac9a86b82420c9956e9dc8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-08-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2005-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2005-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2008-10-03 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2009-01-29 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2009-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2009-03-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2009-03-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2009-03-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-02-04 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2014-03-12 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2015-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2015-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-05-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2015-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2015-07-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-10-24 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-03 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T00:31:51.476000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030804000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cdb88837b2a5e4429e4b6d0a27541c43cd58a61ee28d8dac60ded15b9290fe95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-08-04 a 2016-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-01
Definitivo (TPU 246)
2015-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-29
Publicação (TPU 92)
2015-05-29
Recebimento (TPU 132)
2015-05-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-19
Petição (TPU 85)
2015-03-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-03-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-03-12
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

DIREITO CIVIL

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-06T15:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-05-19T16:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-25T21:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-03-12T12:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2009-01-14T15:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2008-10-03T14:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2006-06-30T14:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2006-01-23T17:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2004-07-08T18:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-07-01T16:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-07-01T16:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2015-05-29T16:57:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2015-05-29T16:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-05-25T16:21:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2015-05-19T16:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2014-03-12T12:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2014-03-12T12:30:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  18. 2014-02-04T12:35:37.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  19. 2009-03-06T15:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2009-03-06T14:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2009-03-06T14:30:31.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  22. 2009-02-18T14:19:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2009-01-29T16:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2009-01-29T15:57:24.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  25. 2009-01-29T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2008-12-10T17:09:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
  27. 2008-12-10T13:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2008-12-10T13:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2008-11-14T14:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2008-11-14T14:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2008-11-14T14:08:58.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  32. 2008-10-03T13:37:38.000Z — Julgamento (TPU 193)
  33. 2008-09-29T14:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2008-09-25T13:57:57.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  35. 2008-08-18T15:34:44.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  36. 2008-08-18T13:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2008-08-18T13:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2008-08-15T18:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2008-08-15T14:33:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2007-10-17T12:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.