Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000177020256260424
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8f4f61545eced2b287973cdd49e5d5757a45743b3240f1064bcb41633d4d681
Registro público original completo (JSON)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2025-06-20 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2025-06-24 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2025-06-26 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/49 - 2025-06-26 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/51 - 2025-07-15 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2025-07-17 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2025-07-21 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2025-08-05 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2025-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/40 - 2025-08-08 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/41 - 2025-08-08 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/42 - 2025-08-15 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/43 - 2025-08-15 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/44 - 2025-08-15 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/45 - 2025-08-18 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/46 - 2025-08-18 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/47 - 2025-08-18 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/64 - 2025-08-18 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/65
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51 - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-05T03:28:39.173000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-05
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20250620111912
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2025-06-20
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: e8f4f61545eced2b287973cdd49e5d5757a45743b3240f1064bcb41633d4d681
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-20 a 2025-08-18.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2025-08-18
- Definitivo (TPU 246)
- 2025-08-18
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-08-18
- Documento (TPU 581)
- 2025-08-18
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-15
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-15
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-15
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-08
- Documento (TPU 581)
- 2025-08-08
- Publicação (TPU 92)
- 2025-08-08
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-06
- Petição (TPU 85)
- 2025-08-06
- Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2025-06-20T11:19:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-06-24T12:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-15T12:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-17T12:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-21T16:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-05T11:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-06-20T11:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-15T09:47:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-15T11:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-15T12:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-18T15:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-23T11:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-24T16:17:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-25T00:52:38.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-07-25T11:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-02T02:12:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-02T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-02T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-04T11:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-04T11:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-06T14:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-06T14:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } } - 2025-08-06T14:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15382", "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-SP — 06000265020246260106 — Prestação de Contas Anual · 2024-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 106 ª ZONA ELEITORAL - RANCHARIA
- TRE-PA — 00000543920166140023 — Prestação de Contas · 2016-06-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PA
- Classe processual: Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 100ª ZONA ELEITORAL
- TRE-PA — 00000398620126140063 — Prestação de Contas Anual · 2012-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PA
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- TRE-SP — 06000267920236260237 — Prestação de Contas Anual · 2023-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ
- TRE-SP — 06000218520236260163 — Prestação de Contas Anual · 2023-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- TRE-BA — 06000518920256050178 — Prestação de Contas Anual · 2025-06-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-BA
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- TRE-PR — 06000416020266160095 — Prestação de Contas Anual · 2026-07-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PR
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- TRE-GO — 06000406220256090012 — Prestação de Contas Anual · 2025-07-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-GO
- Órgão julgador: 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS