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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004635920118250009

Classe: Execução FiscalOrgao: BOQUIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8936c1b7478d653f4c5be0733129c56a395ca29da68dca49a806429a6f7d34ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8936c1b7478d653f4c5be0733129c56a395ca29da68dca49a806429a6f7d34ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8936c1b7478d653f4c5be0733129c56a395ca29da68dca49a806429a6f7d34ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2011-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2011-04-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2012-06-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2012-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2012-10-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2012-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-07-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2017-11-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2017-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2018-01-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2018-01-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2018-02-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2018-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2018-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2018-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:15:52.028000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110325120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8936c1b7478d653f4c5be0733129c56a395ca29da68dca49a806429a6f7d34ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-25 a 2018-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-29
Definitivo (TPU 246)
2018-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-02-02
Petição (TPU 85)
2018-01-13
Petição (TPU 85)
2018-01-13
Conclusão (TPU 51)
2017-12-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-06T01:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-03-26T14:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-12-16T01:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-12-05T10:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-11-06T09:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-01-20T16:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-01-20T16:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-10T14:58:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-11-07T10:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-06-22T13:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-11-30T10:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-05-29T10:20:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2018-05-29T10:20:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2018-03-20T08:23:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8384",
    "nome": "Boquim"
  }
}
  15. 2018-02-02T08:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2018-01-13T09:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-01-13T08:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-11-21T11:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2017-11-06T09:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-11-02T01:16:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  21. 2017-07-11T10:29:45.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2012-11-01T13:34:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2012-10-22T09:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2012-10-16T12:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-06-08T10:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2011-04-19T13:55:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2011-04-06T15:55:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2011-03-29T09:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2011-03-25T11:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.