Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00000324319968250076

Classe: Execução FiscalOrgao: UMBAÚBAGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d249d987720b84bbc34bb6210972f6b62de4cddc648c8ab1a16f3e905bee5fd3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d249d987720b84bbc34bb6210972f6b62de4cddc648c8ab1a16f3e905bee5fd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d249d987720b84bbc34bb6210972f6b62de4cddc648c8ab1a16f3e905bee5fd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-03-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 1997-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 1997-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  4. 1997-09-09 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2000-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2000-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  7. 2001-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2003-07-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  9. 2007-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2011-03-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2011-05-19 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2011-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2012-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2012-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2013-01-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2016-05-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2016-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-02-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1997-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:27:19.054000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960308120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d249d987720b84bbc34bb6210972f6b62de4cddc648c8ab1a16f3e905bee5fd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-03-08 a 2016-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-08
Definitivo (TPU 246)
2016-05-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-24
Definitivo (TPU 246)
2016-05-13
Petição (TPU 85)
2016-05-12
Recebimento (TPU 132)
2016-04-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-03-23
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-03-01
Conclusão (TPU 51)
2016-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-16T10:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2016-12-15T08:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-12-15T08:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-01T09:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-10-06T12:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-09-23T11:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-12-12T15:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-03-12T11:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-07-30T11:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-07-12T08:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-05-25T09:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-05-09T10:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-04-03T14:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-03-30T11:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-02-13T05:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-10-25T10:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-08-09T09:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-06-24T08:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-06-10T10:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-05-11T09:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-05-09T12:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-11-25T10:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2008-10-20T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-04-29T10:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2007-10-15T13:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-11-08T15:24:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-05-24T13:16:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2016-05-24T13:15:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2016-05-13T09:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2016-05-12T11:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-04-07T12:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-03-23T09:33:51.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  33. 2016-03-01T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-02-29T09:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-11-13T10:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-11-13T10:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-10-15T10:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-07-03T09:30:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-06-30T11:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-06-23T11:19:48.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.