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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJMS 00001575520248120055

Classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officioÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6333ef6487bd6825cc8cf5bae5bb384b7b51470e7275294f18e5eaa860c61131

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 6333ef6487bd6825cc8cf5bae5bb384b7b51470e7275294f18e5eaa860c61131
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-24 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-06-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-06-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-06-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-06-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-06-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T04:59:21.493000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240328205009
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6333ef6487bd6825cc8cf5bae5bb384b7b51470e7275294f18e5eaa860c61131

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-24 a 2024-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-04
Definitivo (TPU 246)
2024-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-24
Publicação (TPU 92)
2024-06-21
Recebimento (TPU 132)
2024-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-21
Recebimento (TPU 132)
2024-06-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-06-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-06-21
Documento (TPU 581)
2024-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-24T13:41:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2024-04-29T17:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  3. 2024-04-30T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  }
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  4. 2024-04-30T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  }
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  5. 2024-05-09T18:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  6. 2024-05-13T16:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2024-06-10T15:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  8. 2024-06-21T15:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  9. 2024-06-21T15:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-06-21T17:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  11. 2024-04-30T13:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  }
}
  12. 2024-06-21T15:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  13. 2024-06-24T21:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2024-07-04T14:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-04-29T18:31:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-04-29T18:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
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  17. 2024-05-09T18:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  18. 2024-06-10T14:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  }
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  19. 2024-06-21T14:16:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3538",
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  }
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  20. 2024-06-21T14:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2024-06-21T15:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2024-06-21T17:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2024-06-24T08:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2024-07-04T14:08:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.